Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 10/03/2010
Data de publicação: 17/03/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 10/03/2010, p. 17/03/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS JUÍZOS RELATIVA À SUA COMPETÊNCIA - CONFLITO NÃO CONHECIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. Consoante a dicção do artigo 115, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para ocorrer Conflito de Competência é necessário que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes para o julgamento de um processo. II. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido. (AgRg no CC n. 109.011/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 10/3/2010, DJe de 17/3/2010.)

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