Acórdão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A RESPEITO DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE PROCESSO EM TRÂMITE PERANTE OUTRO JUÍZO. CONFLITO NÃO CARACTERIZADO. I - Dá-se o Conflito de Competência quando dois ou mais Juízos se afirmam competentes ou incompetentes para julgar o mesmo feito. Sem isso, não se caracteriza o conflito. II - No caso, cada um dos Juízos que a suscitante afirma em conflito não se afirma competente para o processamento e julgamento dos processos que perante o outro têm curso, não havendo discussão sobre reunião ou separação desses processos. Agravo Regimental improvido. (AgRg no CC n. 96.787/MA, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 17/12/2010.)