Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 26/10/2011
Data de publicação: 04/11/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 26/10/2011, p. 04/11/2011

Ementa

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE QUE OFERECEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1.- Segundo dispõe o artigo 117 do Código de Processo Civil, "não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência." Precedentes. 2.- Agravo Regimental provido, para não conhecer do Conflito de Competência. (AgRg nos EDcl no CC n. 106.934/PR, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 26/10/2011, DJe de 4/11/2011.)

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