Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. ART. 236 DO CPC. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO DA PARTE. NULIDADE. REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA. 1. O art. 236, § 1º, do CPC dispõe ser "indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação". 2. Na hipótese dos autos as publicações no Superior Tribunal de Justiça foram realizadas em nome de advogada que não consta nos autos. 3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o julgamento do Recurso Especial. (EDcl no REsp n. 313.606/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/3/2010, DJe de 26/3/2010.)