Acórdão

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SFH - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - TABELA PRICE - LEGALIDADE DA SUA UTILIZAÇÃO - ANATOCISMO - SÚMULAS 5 E 7/STJ - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. 2. Afasta-se a ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Impossível verificar, em sede de recurso especial, se a aplicação da Tabela Price enseja a cobrança de juros sobre juros. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. É correto o prévio reajuste do saldo devedor antes da respectiva amortização das prestações pagas. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.166.433/CE, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/3/2010, DJe de 24/3/2010.)