Acórdão

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, porquanto, tratando-se de crime cuja pena máxima é de 5 anos, o prazo prescricional de 12 anos apenas ocorrerá em 30/8/2013, já que o último marco interruptivo foi o recebimento da denúncia ocorrido em 31/8/01. 2. Recurso improvido. (RHC n. 22.163/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 16/3/2010, DJe de 19/4/2010.)