Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/03/2010
Data de publicação: 24/03/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16/03/2010, p. 24/03/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL ? EXECUÇÃO FISCAL ? PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ? DECRETAÇÃO DE OFÍCIO ? ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar demanda representativa de controvérsia (art. 543-C do CPC), reafirmou que o arquivamento do feito com base no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 não impede a decretação da prescrição intercorrente. (REsp 1102554/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 8.6.2009). Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.090.789/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/3/2010, DJe de 24/3/2010.)

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