Acórdão

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO MAIS DE UM ANO APÓS OS FATOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE GENÉRICA DO CRIME. PRESUNÇÕES DE RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E À INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACUSADO NÃO LOCALIZADO. MOTIVO INSUFICIENTE. ART. 312 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Hipótese em que o magistrado assentou que o paciente não foi localizado após os fatos e invocou a gravidade genérica do crime de homicídio qualificado, "considerado hediondo", a possibilidade de o réu, se condenado, furtar-se à aplicação da lei penal e o risco de sua liberdade influir no término da instrução criminal. Não apontou, contudo, circunstâncias concretas a demonstrar o risco à ordem pública, à aplicação da lei penal ou à instrução criminal. 3. O fato de o paciente não ter sido localizado após o crime, por si só, não constitui indicativo seguro de que esteja buscando se furtar à aplicação da lei penal, destacando-se que ele constituiu advogado para defender seus interesses, o que possibilitou o prosseguimento do feito até a prolação da sentença condenatória. 4. Conforme entendimento firmado nesta Corte, o acusado não é obrigado a se apresentar diante de decreto de prisão que reputa desfundamentado. 5. Habeas corpus concedido para garantir ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, mediante assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo. (HC n. 86.006/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/3/2010, DJe de 12/4/2010.)