Acórdão

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, QUADRILHA OU BANDO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR AMPARADA EM DECRETO DE PRISÃO ANTERIORMENTE ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO JÁ DEFERIDO NO HC 131.505/RJ. PEDIDO DE EXTENSÃO JULGADO PREJUDICADO. 1. Resta prejudicada a análise do pedido de extensão, porquanto já deferido pela Quinta Turma pedido idêntico formulado nos autos do HC 131.505/RJ. 2. Pedido de extensão julgado prejudicado. (PExt no HC n. 127.991/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/3/2010, DJe de 30/8/2010.)