Acórdão

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE SEGURANÇA QUE ATACA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 34 DA LEF) - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OUTRA MEDIDA JUDICIAL - MITIGAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 267/STF. 1. É admissível a impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em embargos infringentes previsto no art. 34 da Lei 6.830/80, ante a inexistência de outro mecanismo judicial hábil a sanar alegada violação a direito líquido e certo. Precedentes. 2. Não se deve conferir caráter absoluto à vedação contida na Súmula 267 do STF. 3. Hipótese em que o mandado de segurança ataca decisão proferida em sede de embargos infringentes (art. 34 da LEF) que confirmou a extinção da execução fiscal. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da tramitação. (RMS n. 40.610/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 29/5/2013.)