Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, e contra a qual não houve oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Para conhecer de Recurso Especial interposto contra acórdão que decidiu Ação Rescisória fundada em suposta violação literal de lei, é essencial que as razões recursais estejam alicerçadas na ofensa ao art. 485, V, do CPC, e não somente nos fundamentos do decisum rescindendo. Precedentes do STJ. 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.021.862/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/3/2010, DJe de 6/4/2010.)