JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
23/03/2010
Data de publicação
05/04/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 23/03/2010, p. 05/04/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Demonstrada a contradição, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício. 2. A parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer deve ser intimada pessoalmente da decisão judicial, especialmente nos casos em que há fixação de multa diária por descumprimento. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no Ag n. 997.887/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/3/2010, DJe de 5/4/2010.)
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