Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA EM QUE CONSISTE A OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NOS EMBARGOS. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Em não se cuidando de embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório, impõe-se o afastamento da multa aplicada com base no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no REsp n. 1.173.215/DF, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 23/3/2010, DJe de 19/4/2010.)