Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DIREITO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 462 DO CPC. 1. Não há violação dos artigos 458 e 535 do CPC quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Na espécie, deve ser rejeitada a alegação de ofensa ao artigo 462 do Código de Processo Civil, porquanto o julgador levou em consideração direito superveniente capaz de influir no julgamento da lide. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 895.798/CE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 23/3/2010, DJe de 12/4/2010.)