Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/03/2010
Data de publicação: 12/04/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 23/03/2010, p. 12/04/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. DECRETO N. 20.910/32. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a cobrança de multas aplicadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios prescreve em cinco anos. V. REsp 1.105.442/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 9.12.2009, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Ressalva do ponto de vista do relator. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.047.002/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/3/2010, DJe de 12/4/2010.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 09/03/2010

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? MULTA NÃO TRIBUTÁRIA ? PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ? NATUREZA PÚBLICA DAS MULTAS ? PRINCÍPIO DA IGUALDADE ? APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO 20.910/32 ? PRECEDENTES DO STJ ? POSIÇÃO CONSOLIDADA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.105.442/RJ. 1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do art. 1º do …

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 16/03/2010

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.105.442 - RJ, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O Recurso Especial n. 1.105.442 - RJ, de relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido, foi admitido como representativo da presente controvérsia acerca do prazo prescricional da multa administrativa.…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 23/02/2010

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/1932. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública. 3. Orient…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Hamilton Carvalhido · j. 23/03/2010

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO REPETITIVO. EFICÁCIA PROSPECTIVA DO JULGADO. INCABIMENTO. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 2. Orientação reafirmada pela Primeira Seção desta Cort…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 19/08/2010

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que considerando a ausência de previsão legal e atendendo ao princípio da simetria, deve ser fixado em cinco anos o prazo para a cobrança de multa administrativa, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 2. Entendimento r…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas