Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/03/2010
Data de publicação: 08/04/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23/03/2010, p. 08/04/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA - ARTS. 2º, 24, IV, DA LEI 8.666/93 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR 76/93 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - DESPESAS COM TRANSPORTE DE MÓVEIS E SEMOVENTES. 1. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese que não foi prequestionada na instância de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. 2. É possível o levantamento dos valores devidos a título de transporte e desmonte de móveis e semoventes antes do trânsito em julgado. Inteligência dos arts. 20 da LC 76/93 e 16 do mesmo diploma legal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.233.692/BA, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/3/2010, DJe de 8/4/2010.)

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