Acórdão

TRIBUTÁRIO ? DEPÓSITOS JUDICIAIS REFERENTES A TRIBUTOS FEDERAIS ? LEI N. 9.703/1998 ? ATUALIZAÇÃO ? TAXA SELIC ? CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL NA CEF ? AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. A taxa SELIC, como forma de correção monetária dos depósitos judiciais e extrajudiciais, somente incide após o advento da Lei n. 9.703, de 17 de novembro de 1998. Precedentes: REsp 851.400/DF, DJe 18.2.2009; REsp 902.323/MG, DJU 25.2.2008; REsp 750.030/RS, DJU 29.6.2007; REsp 795.385/RJ, DJU 26.2.2007, EDcl no RMS 17.976/SC, DJU 26.9.2005, REsp 769.766/SC, DJU 19.12.2005, REsp 817.038/RJ, DJU 30.3.2006. 2. Para operar os efeitos previstos na Lei n. 9.703/98, entre os quais a devolução do montante depositado acrescido de juros de mora equivalentes à taxa SELIC, os depósitos judiciais devem ser efetuados na Caixa Econômica Federal. 3. Os embargantes, inconformados, buscam, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EREsp n. 1.015.075/AL, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 30/3/2010.)