Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 24/03/2010
Data de publicação: 30/04/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, j. 24/03/2010, p. 30/04/2010

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. APRESENTAÇÃO PERANTE CONSULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A falsificação de documentos públicos perante representação de Estado estrangeiro, dentro do território nacional, a fim de se obter visto e cidadania, não caracteriza hipótese de competência da Justiça Federal, pois inexiste interesse da União. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal e Anexos de Marialva/PR, ora suscitado (CC n. 107.584/PR, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 30/4/2010.)

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