Acórdão

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 203, DO ESTATUTO REPRESSIVO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A DIREITOS DOS TRABALHADORES CONSIDERADOS COLETIVAMENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes cometidos contra a organização do trabalho, quando forem violados direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. 2. Considerando-se que, in casu, o delito do art. 203 do Código Penal foi, em tese, perpetrado em detrimento de apenas um trabalhador, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito. Precedentes do STJ. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Foro Distrital de Arujá - SP, o suscitado. (CC n. 108.867/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 19/4/2010.)