Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 203 DO CÓDIGO PENAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. SÚMULA N. 115 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. LESÃO A INTERESSES TRABALHISTAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, quando tenham por objeto a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente (Súmula n. 115 do extinto Tribunal Federal de Recursos). 2. Tratando-se de lesão a interesses trabalhistas de sujeito específico, é reconhecida a competência da jurisdição estadual. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no CC n. 130.112/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 13/8/2014, DJe de 21/8/2014.)