Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO CONTRÁRIO A ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. 1. A reclamação é remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 105, inc. I, letra "f", da Constituição Federal, devendo sua fundamentação vincular-se a uma dessas hipóteses. 2.Mostra-se assente nesta Corte o entendimento de que a ofensa à autoridade das decisões desta Corte Superior que justifica a reclamação ocorre apenas nas hipóteses de resistência à execução de seus julgados especificamente, "(...) não se caracterizando pela simples prolação, por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisão que alegadamente contrarie a orientação jurisprudencial dominante neste Superior Tribunal, para cuja reforma deve a parte valer-se das vias processuais próprias, e não do remédio excepcional da reclamação" (STJ - RCL 001548/SC - Rel. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI. 05/02/04). 3. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg na Rcl n. 3.912/MG, relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), Segunda Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 14/4/2010.)