Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 28/04/2011
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. É assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a prática de falta grave implica na perda da totalidade dos dias remidos, com esteio no que preceitua o art. 127 da Lei n.º 7.210/84 . 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão acerca da constitucionalidade do art. 127 da Lei de Execução Penal ao editar a …