Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 06/04/2010, p. 13/04/2010
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 12/04/2011
ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. INSCRIÇÃO NO CADIN. LEI 10.522/02, ART. 2º, § 8º. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO DÉBITO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.075.033/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 19/4/2011.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 15/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO NO CADIN. LEI 10.522/02, ART. 2o., § 8o. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS VALORES QUESTIONADOS. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contr…
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 16/09/2010
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/1998. TUNEP. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal a quo enfrentou o ponto da lide, respeitante ao cabimento do ressarcimento ao SUS, não sendo obrigado, por outro lado, a enfrentar meros aspectos o…
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 10/11/2015
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. DÍVIDA DISCUTIDA JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN. REQUISITOS. ART. 7o. DA LEI 10.522/2002. PRECEDENTE: RESP. 1.137.497/CE, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 27.4.2010. REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. INOCORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos…
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 05/04/2011
TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DISCUTIDA JUDICIALMENTE. CADIN. SUSPENSÃO DO REGISTRO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1137497/CE, MIN. LUIZ FUX, DJE DE 27/04/2010, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.064.810/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5/4/2011…
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