Acórdão

RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 291/STJ. TERMO INICIAL. DATA DA RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. EFETIVA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. SÚMULA 289/STJ). I - "Consoante decidiu a C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.111.973/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI - selecionado como representativo da controvérsia (CPC, artigo 543-C, § 1º, e Resolução n. 8/2008/STJ) -, a prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas ao plano previdenciário". Precedentes. II - O prazo prescricional quinquenal tem aplicação ainda que a devolução da reserva de poupança tenha se operado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 109/2001. Precedentes. III - "A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda" (Súmula STJ/289), ainda que outro tenha sido avençado. Recurso especial parcialmente provido. (RCDESP nos EDcl no AgRg no REsp n. 779.687/DF, relator Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 12/4/2010.)