Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 13/STJ. 1. Consoante entendimento pacificado desta Corte, compete às instâncias ordinárias a análise quanto à necessidade de produção de provas. Precedentes. 2. O aresto impugnado reconhece, com base nos elementos de convicção dos autos, a necessidade de realização de prova pericial para o deslinde da controvérsia, de modo que a reforma do julgado demanda o reexame do conjunto fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência vedada em sede especial, ut súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não resta configurado o dissídio jurisprudencial nos casos em que os arestos trazidos a confronto não se assentam sobre a mesma base fática do acórdão recorrido. 4. "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial" (súmula 13/STJ). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.137.310/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 10/6/2010.)