Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ISS. SERVIÇOS NOTARIAIS. CARTÓRIO DE NOTAS E DE PROTESTOS. - Na linha da jurisprudência da Corte Especial, os temas de mérito da demanda principal não podem ser examinados na presente via, que não substitui o recurso próprio. A suspensão de liminar e de segurança limita-se a averiguar a possibilidade de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e à economia públicas. - A concessão de liminar impondo que a alíquota do ISS sobre serviços notariais seja fixa não acarreta, no presente caso, grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Agravo regimental improvido. (AgRg na SS n. 2.308/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 12/4/2010, DJe de 12/5/2010.)