Acórdão

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. O mandado de segurança não constitui via idônea a amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional de Turma ou Seção do STJ, salvo situação de absoluta excepcionalidade (não configurada nos presentes autos), em que restar cabalmente evidenciado o caráter abusivo ou teratológico da medida impugnada 2. Hipótese em que a admissibilidade do recurso extraordinário já foi resolvida no STF, não havendo, pois, por que cogitar da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no MS n. 14.758/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 12/4/2010, DJe de 12/5/2010.)