Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 12/04/2010
Data de publicação: 03/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 12/04/2010, p. 03/05/2010

Ementa

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal só é cabível quando ocorre dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, o que não é o caso dos autos. Agravo regimental não provido. (AgRg no RO nos EDcl no AgRg no MS n. 10.652/DF, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 12/4/2010, DJe de 3/5/2010.)

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