Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. CORREÇÃO DA TABELA DO SUS. PLANO REAL. CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. A Fazenda Pública está autorizada a argüir ? mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença ? matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médicos e hospitalares. 2. Inexiste violação à coisa julgada no simples fato de a questão temporal não ter sido expressamente decidida durante o processo de conhecimento. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.179.660/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/4/2010, DJe de 19/5/2010.)