Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. CORREÇÃO DA TABELA DO SUS. PLANO REAL. CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. 2. A Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médicos e hospitalares. 3. Inexiste violação à coisa julgada no simples fato de a questão temporal não ter sido expressamente decidida durante o processo de conhecimento. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (EDcl no REsp n. 1.446.464/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 14/8/2014.)