Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA PROGRESSIVA. LEGALIDADE. JULGAMENTO SOBRE O REGIME DOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. 1. É legítima a cobrança do serviço de fornecimento de água, de forma escalonada (tarifa progressiva), de acordo com o consumo. 2. Entendimento sedimentado pela eg. Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 15.09.09 ? sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.124.554/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13/4/2010, DJe de 29/4/2010.)