Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 3. A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 4. Quanto ao pedido relativo aos juros remuneratórios decorrentes da diferença de correção monetária (juros reflexos), o termo a quo do prazo é o mesmo do principal, ou seja, data de cada conversão das ações (questão solucionada definitivamente no julgamento dos EDcl no REsp 1.059.528/RS, em 24.3.2010) 5. Caracterizada a obscuridade no acórdão embargado, no tocante à inexistência de correção monetária no período entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da homologação das assembleias, acolhem-se os Embargos de Declaração da Eletrobrás para sanar o vício apontado. 6. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional rejeitados. Embargos Declaratórios da Eletrobrás e da empresa parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no REsp n. 911.537/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/4/2010, DJe de 23/4/2010.)