Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/04/2010
Data de publicação: 19/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13/04/2010, p. 19/05/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Antes da reforma processual promovida pela Lei 11.382/2006, caso dos autos, o prazo para oposição de Embargos à Execução começava a fluir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora, nos termos do art. 738 do CPC. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no AgRg no REsp n. 1.138.486/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/4/2010, DJe de 19/5/2010.)

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