Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/04/2010
Data de publicação: 19/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13/04/2010, p. 19/05/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL OCUPADO POR MILITAR. ADMINISTRAÇÃO PELO ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS (EMFA). ÓRGÃO VINCULADO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. 1.É possível ao servidor público militar, vinculado ao Estado-Maior das Forças Armadas, que na época da entrada em vigor da Lei 8.025/1990 ocupava imóvel funcional, adquirir o referido bem, caso cumpridas as exigências legais. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.202.845/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/4/2010, DJe de 19/5/2010.)

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