Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 13/04/2010
Data de publicação: 10/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 13/04/2010, p. 10/05/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI ESTADUAL 10.961/92. AUSÊNCIA DE RECUSA FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não tendo os autores sido beneficiados pela progressão funcional e não havendo recusa formal da Administração, tem-se caracterizada a sua omissão, incidindo, na espécie, a Súmula 85 do STJ. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.223.887/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 13/4/2010, DJe de 10/5/2010.)

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