Acórdão

TRIBUTÁRIO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? LEGITIMIDADE DAS AUTORIDADES COATORAS RECONHECIDA PELO STF ? ANISTIA POLÍTICA ? IMPOSTO DE RENDA ? ISENÇÃO ? LEI N. 10.599/2002. A Primeira Seção do STJ tem se pronunciado favoravelmente ao pleito da Impetrante, assegurando aos anistiados políticos e pensionistas a não incidência do Imposto de Renda, nos termos da Lei n. 10.559/2002. Segurança concedida, para determinar que as autoridades coatoras suspendam os descontos de imposto de renda sobre os pagamentos efetuados à impetrante. (MS n. 10.894/DF, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 20/4/2010.)