Acórdão

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. PERÍCIA QUE ATESTA SER O DOCUMENTO FALSO (CNH) APTO A ENGANAR AS PESSOAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O MANDAMUS. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PARECER DO MPF PELA PREJUDICIALIDADE DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, circunstâncias inexistentes no caso concreto. 2. Na hipótese, a peça acusatória atendeu aos requisitos legais, descrevendo a contento o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, havendo indícios de autoria, sendo certo que a perícia constatou a aptidão do documento falsificado (CNH) para enganar as pessoas, sendo inviável o trancamento pretendido, sobretudo ante a superveniência da sentença condenatória, que vislumbrou a responsabilidade criminal do paciente. 3. Parecer do MPF pela prejudicialidade do pedido. 4. Ordem denegada. (HC n. 134.744/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 15/4/2010, DJe de 17/5/2010.)