Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. AÇÃO PENAL TRANCADA, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ERRO IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme entendimento consolidado no STJ, o trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios suficientes de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. No caso, não que se há falar em julgamento inadequado por parte do Tribunal a quo que, com fundamento em laudo pericial grafotécnico que estabeleceu que o acusado não poderia ser o responsável pela assinatura falsificada, considerou não haver indícios suficientes de autoria. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.389.068/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 16/6/2015.)