Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PARA QUE SE EVITE SUPRESSÃO DE COMPETÊNCIA DO EGR. STF, NÃO É ADMISSÍVEL A APRECIAÇÃO, NA VIA ESPECIAL, DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONFORME RECENTE PRECEDENTE DESTA TURMA, "EM OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL, SE, EM 11.1.2003, JÁ HOUVER PASSADO MAIS DE DEZ ANOS, O PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 CONTINUA A FLUIR ATÉ O SEU TÉRMINO; PORÉM, SE NAQUELA DATA, NÃO HOUVER TRANSCORRIDO TEMPO SUPERIOR A DEZ ANOS, INICIA-SE A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002". ORIENTA A SÚMULA 07 DESTA CORTE SER INVIÁVEL O REEXAME DE PROVAS NA VIA ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.197.958/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/4/2010, DJe de 27/4/2010.)