Acórdão

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL. UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Após a publicação do acórdão recorrido, a recorrente opôs, em 06.03.2006, consecutivamente, embargos infringentes (e-STJ fl. 712) e recurso especial (e-STJ fl. 831). 2. O princípio da singularidade ou unicidade recursal expressa que cada provimento deve ser atacado por um recurso previsto como o adequado pela lei de regência, não sendo possível o conhecimento do recurso especial. 3. Ademais, não houve a ratificação do reclamo especial aviado em momento anterior ao julgamento dos embargos infringentes. Não havendo a mencionada ratificação, tem-se por extemporâneo o apelo nobre, porquanto protocolizado fora do prazo recursal. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.114.682/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20/4/2010, DJe de 29/4/2010.)