Acórdão

MEDIDA CAUTELAR PENAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGADAS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO REALIZADO NO TRIBUNAL A QUO. CASO DE DESCABIMENTO DE TUTELA CAUTELAR, NO STJ, PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RESP (SÚMULAS 634 E 635 DO STF), SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DA MEDIDA OU, SE CONHECIDA, PELO SEU INDEFERIMENTO. MEDIDA CAUTELAR NÃO CONHECIDA. CASSAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, A FIM DE QUE TENHA CURSO NORMAL O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. 1. Não realizado o juízo de admissibilidade do Recurso Especial no Tribunal a quo, descabe a análise, nesta Corte, do pedido de efeito suspensivo a ser atribuído ao mesmo recurso (Súmulas 634 e 635 do STF), o que só se admite em situações excepcionalíssimas. 2. Medida Cautelar não conhecida, em conformidade com o parecer ministerial, cassando-se a liminar inicialmente deferida, para que tenha curso o procedimento investigatório. (MC n. 16.068/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 20/4/2010, DJe de 10/5/2010.)