Acórdão

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSOS ESPECIAIS - DESAPROPRIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E ANATOCISMO - SÚMULAS 408 E 102/STJ - BENFEITORIA ÚTIL EDIFICADA APÓS O DECRETO EXPROPRIATÓRIO - INDENIZAÇÃO AFASTADA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal" (Súmula 408/STJ). 3. "A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei" (Súmula 102/STJ). 4. Não são indenizáveis as benfeitorias úteis erigidas após a declaração de utilidade pública, salvo quando feitas com autorização do expropriante, nos termos do § 1º do art. 26 do DL 3.365/41. 5. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, parcialmente providos, para excluir do quantum indenizatório o valor fixado para a benfeitoria construída após a edição do decreto expropriatório, com reflexo sobre a incidência dos juros compensatórios e os ônus da sucumbência. (REsp n. 1.121.057/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/4/2010, DJe de 3/5/2010.)