Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 19/08/2010
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE JULGAMENTO - EQUIVOCADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - EMBARGOS ACOLHIDOS - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Erro de julgamento ao aplicar-se equivocadamente a Súmula 7/STJ, quando a matéria é unicamente de direito. 2. O creditamento por compensação ou restituição dos valores do IPI incidente sobre os insumos, já devidamente apurado, segundo a lei deve ser devidamente corrigido (art. 66, § 3º da Lei n. 8383/91). 3. Tal crédito, depoi…