Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/04/2010
Data de publicação: 29/04/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 20/04/2010, p. 29/04/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE GRADUAÇÃO. CUBA. CONCLUSÃO EM 1993. REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há direito adquirido à revalidação automática de diploma expedido por universidade estrangeira ante a ausência de tratado internacional específico regulamentando a questão, nos termos do artigo art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96. Precedentes: REsp 963.525/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 07.11.08); EDcl nos EDcl no REsp 1.055.035/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24.09.09. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.127.714/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20/4/2010, DJe de 29/4/2010.)

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