Acórdão

ADMINISTRATIVO ? ENSINO SUPERIOR ? DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA ? ACORDO BILATERAL ? DECRETO N. 75.105/74 ? VIGÊNCIA ? MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ? INAPLICABILIDADE DA REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA ? NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES ? DIREITO ADQUIRIDO ? INEXISTÊNCIA. 1. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei n. 9.394/96, art. 48, § 2º). 2. Ademais, o Acordo Básico de Cooperação Educacional, Científica e Cultural Brasil-Paraguai, promulgado pelo Decreto n. 75.105/74, não conferiu aos graduados em instituições de ensino superior estrangeiras validação automática pelas Universidades brasileiras, pois exige o respeito à legislação vigente. 3. O procedimento de revalidação dos diplomas estrangeiros foi regrado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96), que atribui às Universidades Públicas a competência para verificar a equivalência dos estudos realizados no exterior aos correspondentes nacionais. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a exigência do registro previsto na Lei n. 9.394/96 não fere direito adquirido daqueles que concluíram o ensino após a vigência desta Lei, ainda que haja Acordo Internacional anterior possibilitando o reconhecimento automático de cursos realizados em instituições educacionais estrangeiras. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.180.351/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/6/2010, DJe de 21/6/2010.)