Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI N. 2189-3 (ART. 265, INC. IV, "A", DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. CAUTELAR DEFERIDA NO STF. SUSPENSÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N. 12.398/98 DO PARANÁ. COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. 1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide. 2. A Suprema Corte, na ADI n. 2189-3, deferiu medida cautelar apenas para suspender, até decisão definitiva, as normas contidas na Lei Estadual n. 12.398/98 relativas à incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas, não existindo determinação relativa à suspensão do julgamento de processos que envolvessem a aplicação da referida lei. 3. Em diversos julgados posteriores à referida cautelar o Supremo Tribunal Federal, por suas duas Turmas, julgou demandas semelhantes em desfavor do Estado do Paraná, demonstrando estar consolidado o entendimento na instância máxima quanto à inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 12.398/98, no tocante à cobrança da contribuição previdenciária dos pensionistas e servidores inativos, posteriormente à Emenda Constitucional n. 20/98 e antes da vigência da de n. 41/03. 4. In casu, não se vislumbra a hipótese de incidência do art. 265, inc. IV, "a", do CPC, porquanto vigente medida cautelar dispondo expressamente sobre a relação jurídica travada entre as partes, no sentido de não permitir a cobrança das contribuições previdenciárias dos inativos e pensionistas pelo Estado do Paraná. Ademais, conforme consta em diversos julgados, a Corte Suprema vem dando prosseguimento ao julgamento das lides relativas à Lei Estadual n. 12.398/98, decidindo reiteradamente em desfavor do Estado do Paraná, não existindo amparo jurídico ao obstáculo que se pretende impor aos contribuintes com o não-julgamento das respectivas demandas. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.000.943/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/4/2010, DJe de 25/5/2010.)