Acórdão

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. RESGATE. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.028.592/RS. APLICABILIDADE À HIPÓTESE, NO QUE SE REFERE À FORMA DE CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Controvérsia referente à correção monetária dos valores pagos ao contribuinte a título de resgate das obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em decorrência do Empréstimo Compulsório instituído pela Lei n. 4.156/62. 2. Hipótese que não se amolda ao entendimento fixado por ocasião do recurso especial representativo de controvérsia de n. 1.050.199, da Relatoria da Ministra Eliana Calmon, tendo em vista que nesse precedente se discutiu tão somente a questão referente ao prazo decadencial para a troca das contas pelas obrigações ao portador ou para seu resgate, o que não é objeto da presente demanda. 3. Sobre o tema em foco, o Tribunal de origem consignou que a forma como foi computada a correção monetária estava de acordo com a legislação específica, argumentando ainda, após citar vários dispositivos legais dentre os quais o artigo 3º da Lei 4.357/64, que: "A Suprema Corte decidiu ser constitucional não apenas a cobrança do empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás, como também a forma de devolução com base na legislação respectiva" (fl.. 437). 4. A quaestio juris referente à forma de cômputo da correção monetária dos valores referentes ao empréstimo compulsório a serem restituídos já foi enfrentada por esta Corte por ocasião do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia de n. 1.028.592, também da relatoria da Ministra Eliana Calmon. Naquela assentada, no que aqui importa, ficou decidido que os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena, computando-se os expurgos inflacionários, inclusive no período compreendido entre a data do recolhimento e o 1º dia do ano subsequente até a data do efetivo pagamento. 5. Muito embora o recurso representativo de controvérsia mencionado tenha tratado dos valores de empréstimo compulsório restituídos por meio da conversão em ações, na forma regulada pelo Decreto-Lei 1512/76, o debate que levou à conclusão de que a correção monetária deve ser integral não passou pela discussão a respeito da forma de devolução do tributo, que é desinfluente para a determinação da forma de cômputo da atualização monetária, a qual se baseou, em síntese, na interpretação da Lei 4.537/64. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 912.775/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/4/2010, DJe de 14/5/2010.)