Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 27/04/2010
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - PREMISSA FÁTICA INEXISTENTE - ACOLHIMENTO - RECURSO ESPECIAL ? INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ. 1. Há erro material quando a decisão embargada tem por existente premissa fática sem correspondência com os elementos fático-probatórios dos autos. 2. Inviável recurso especial, se para o acolhimento da pretensão, exige-se o reexame de fatos e provas para mo…