Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. ART. 461, § 4º, DO CPC. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 461, § 4º, do CPC, ao prever que o magistrado poderá cominar a multa pelo não cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, dispõe sobre uma faculdade do juiz, que poderá ou não a impor. 2. No caso, inviável que a multa seja imposta pelo STJ, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.179.745/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/11/2010, DJe de 12/11/2010.)