Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, j. 29/06/2010, p. 12/08/2010
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Primeira Seção · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 26/05/2010
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA 194/2008, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ATO NORMATIVO, DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE: DESCABIMENTO. SÚMULA 266/STF. PRECEDENTE: MS 7.843, 1ª SEÇÃO, MIN. HERMAN BENJAMIN, DJ DE 26.05.08. SEGURANÇA DENEGADA. (MS n. 13.782/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 26/5/2010, DJe de 2/6/2010.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 27/04/2010
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 855.223/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 27/4/2010, DJe de 4/5/2010.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 16/08/2011
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.382.339/PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 24/8/2011.)
Corte Especial · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 18/08/2010
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO NACIONAL DE REMOÇÃO A PEDIDO PROMOVIDO PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO. DENEGAÇÃO. 1. Havendo o Presidente do Conselho da Justiça Federal ? CJF, autoridade impetrada, observado as regras pertinentes ao concurso nacional de remoção a pedido mediante permuta de servidores do Conselho da Justiça Federal ? CJF e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, não há dir…
Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 18/11/2010
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA LEI EM TESE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 266/STF. 1. A impetração volta-se contra ato normativo geral e abstrato que não atingiu diretamente a esfera do direito individual dos impetrantes, razão pela qual a irresignação não pode ser deduzida pela via do mandado de segurança. 2. Incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 266 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não cabe mandado de segurança contra lei em tese. 3. A…
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